Assembleia aprova projeto que concede descontos em mensalidades no ensino privado no Ceará

Deputado Júlio César Filho (Cidadania), líder do Governo, articulou proposta junto a deputados e representantes das instituições de ensino (Reprodução)
Em 07/05/2020 às 17:15

A Assembleia Legislativa do Estado aprovou nesta quinta-feira 

(7) o Projeto de Lei que concede descontos a alunos da rede 

privada de ensino, englobando creches e estabelecimentos de 

Educação Básica, Ensinos Fundamental, Médio, Superior e 

Profissional. A matéria tem validade enquanto durar a suspensão 

das aulas decorrente do decreto governamental assinado pelo 

governador Camilo Santana (PT) em 19 de março, e também 

proíbe a cobrança de juros e multas decorrentes do atraso no 

pagamento de mensalidades durante o período. Os descontos 

vão de 5% a 30% (veja tabela abaixo), com uma tabela especial 

para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com 

algum tipo de deficiência. Nestes casos, a dedução varia de 

25% a 50%.

Inicialmente oriunda de um Projeto de Lei apresentado por 

Nezinho Farias (PDT), em 31 de março, a proposta passou 

por várias reformulações, sob comando do líder do Governo, 

Júlio César Filho (Cidadania), que articulou a construção de 

entendimento com outros 14 parlamentares, representantes 

das escolas, pais de alunos e demais contratantes das 

instituições de ensino.

A matéria aprovada escalona os descontos a partir dos critérios 

de nível de ensino e faturamento anual das empresas.

Os abatimentos vão de 5% (para instituições de pequeno porte 

de Ensino Médio e Superior semipresencial) a 30% 

(para Educação Infantil), com tabela especial que vai de 25% 

a 50% para alunos com TEA ou com deficiências físicas, 

motoras ou outras.

“Procuramos resguardar tanto as escolas pequenas e médias, 

como também o emprego dos profissionais e dos professores, 

fazendo faixas proporcionais dentro do faturamento de cada 

instituição, sem deixar de lado também o direito de consumidor

dos pais que estão com dificuldades sim neste momento de 

pandemia de arcar com a totalidade das mensalidades, tendo 

em vista as aulas estarem suspensas”, disse Júlio César 

Filho.

"Foi um projeto muito amadurecido, muito discutido, com 

oportunidade de ouvir pais e sindicatos, reunião com técnicos 

e advogados, para chegarmos nesse consenso para que a 

gente pudesse não prejudicar nenhuma escola, nenhuma 

universidade. Chegamos ao critério também de que as 

pequenas escolas não fossem prejudicadas para que 

ninguém fechasse uma escola por ter sido prejudicada 

pelo projeto", afirmou o deputado Nezinho Farias, um 

dos autores da proposta.

O projeto foi aprovado com sete emendas, duas delas já 

aprovadas anteriormente nas comissões. De autoria de Renato 

Roseno (Psol), uma delas obriga as instituições a manter 

canais permanentes de comunicação com estudantes, pais e 

responsáveis sobre as formas de reposição das aulas. A outra 

é de Sérgio Aguiar (PDT), isentando dos descontos instituições 

de aprendizagem industrial como Sesi e Senai, que já 

comprometem parte da receita em ações educativas gratuitas. 

O texto-base já previa isenções para Sesc e Senac.

Houve ainda cinco emendas de plenário. O deputado Júlio 

César Filho reduziu os descontos para instituições de Ensino 

Superior não optantes do simples nacional, em dois terços 

para aquelas com faturamento anual de até R$ 3 milhões, e 

em um terço para as que faturarem por ano entre R$ 3 milhões 

e R$ 30 milhões. O deputado Leonardo Araújo (MDB) apresentou 

três emendas. Duas vedam descontos a alunos beneficiários de 

programas governamentais de incentivo à educação (Prouni, 

Fies, Educamais, Pravaler, Credies e similares), a outra garante 

que, caso o aluno já tenha algum desconto, deve pravalecer o 

maior, sem possibilidade de somar descontos. Já o deputado 

Audic Mota (PSB) aprovou emenda que escolas inscritas no 

Cebas, Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência 

Social na Área de Educação. Após a aprovação na Assembleia, 

o projeto segue para ser sancionado pelo governador Camilo 

Santana e passa a valer após publicação no Diário Oficial.

Decisão judicial

Segundo a Defensoria Pública Geral do Estado, autora de ação 

sobre o assunto na 10ª Vara Cível de Fortaleza, ainda que se 

trate de um projeto de lei a ser sancionado pelo governador, a 

proposta da Assembleia Legislativa não exclui automaticamente 

a decisão judicial que prevê o desconto linear de 30% para 

alunos da Educação Básica ao Ensino Médio da Capital. 

O consumidor que se sentir prejudicado por eventual desconto 

menor do que o previsto na liminar pode recorrer à decisão do

juiz enquanto ela estiver em vigência, ou seja, enquanto não 

houver nova decisão sobre o assunto.

Confira a tabela de descontos:

> Instituições de grande porte

(Receita anual igual ou maior que R$ 4,8 milhões)

Educação Infantil: 30%

Ensino Fundamental: 17,5%

Ensino Médio: 15%

Ensino Superior (presencial): 20%

Ensino Superior (semipresencial): 15%

Ensino Profissional: 17,5%

> Instituições de médio porte

(Receita anual igual de R$ 1,8 milhão a R$ 4,8 milhões)

Educação Infantil: 20%

Ensino Fundamental: 11,67%

Ensino Médio: 10%

Ensino Superior (presencial): 13,33%

Ensino Superior (semipresencial): 10%

Ensino Profissional: 11,67%

> Instituições de pequeno porte

(Receita anual de até R$ 1,8 milhão)

Educação Infantil: 10%

Ensino Fundamental: 5,83%

Ensino Médio: 5%

Ensino Superior (presencial): 6,67%

Ensino Superior (semipresencial): 5%

Ensino Profissional: 5,83%

> Alunos com TEA, com deficiências físicas, motoras ou outras

Educação Infantil: 50%

Ensino Fundamental: 30%

Ensino Médio: 25%

Ensino Superior (presencial): 35%

Ensino Superior (semipresencial): 25%

Ensino Profissional: 30%

Fonte: Diário do Nordeste