Polícia Civil apreende cigarros eletrônicos, essências e acessórios para uso dos dispositivos em Tauá
Foto: Ilustrativa
Em 27/06/2022 às 09:30
Após recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 3ª Promotoria de Justiça de Tauá, a Polícia Civil realizou diligências em lojas de eletrônicos do município de Tauá. A operação resultou na apreensão de mais de 60 dispositivos entre cigarros eletrônicos e “vapers”, essências e acessórios para uso dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs). Em paralelo, o Ministério Público também recomendou à administração municipal a realização de campanhas educativas de prevenção e combate ao tabagismo.
As recomendações para os delegados de Polícia Civil, secretários de Saúde e de Educação do município e também para a prefeita, foram expedidas pela promotora de Justiça Karina Mota Correia.
De acordo com o MPCE, a finalidade é motivar a adoção, com urgência, de medidas e/ou diligências necessárias para cessar os crimes e infrações sanitárias referentes à publicidade e venda de cigarros eletrônicos e demais dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), em Tauá.
Já a Recomendação Administrativa, foi dirigida à prefeita e ao secretário de Educação de Tauá e orienta sobre a realização de campanhas educativas e de conscientização voltadas para estudantes e núcleos familiares e tem como objetivo alertar sobre a prevenção e combate ao tabagismo, especialmente no que se refere a dispositivos eletrônicos para fumar. Também foi recomendado que as campanhas sejam inseridas no calendário escolar do Município.
Após a apreensão, a Polícia Civil instaurou Inquéritos Policiais para apuração dos fatos.
O Instituto Nacional de Câncer (INCA), em campanha sobre os riscos dos dispositivos eletrônicos para fumar, emitiu alerta sobre a presença de substâncias tóxicas nesses produtos, o que pode acarretar em dependência, câncer, doenças cardiovasculares, respiratórias, imunológicas, além de danos hepáticos, renais e cerebrais. O alerta menciona também o risco desconhecido das interações dos mais de 80 compostos químicos já encontrados nos DEFs.
Legislação
De acordo Resolução nº 46/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), “são proibidos no Brasil a comercialização, importação e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos, e-cigaretes, e-ciggy, ecigar, vape, heat not burn (tabaco aquecido), entre outros, especialmente os que aleguem substituição de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e similares no hábito de fumar ou objetivem alternativa no tratamento do tabagismo, estando incluídos na proibição quaisquer acessórios e refis destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para fumar”.
Conforme relatório da Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou não do Tabaco (GGTAB – Anvisa), publicado em março de 2022, além das proibições estabelecidas pela RDC nº 46/2009, são imprescindíveis para a preservação da saúde pública o aprimoramento do instrumento normativo e a implementação de ações adicionais não normativas, tais como: a realização de campanhas educativas, em especial para jovens e adolescentes; a inserção de informações sobre os riscos dos DEF no site da Anvisa e na grade curricular das escolas, para a conscientização de crianças e adolescentes; a melhoria na fiscalização em ambiente digital, fronteiras e pontos de venda, com uma maior interação com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Órgãos como a Receita Federal, Polícias Federal e Rodoviária Federal, Ministério Público, dentre outros.
Por Yanne Vieira
Miséria.com.br
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