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STF determina criação de delegacia especializada para menores em conflito com a lei em Juazeiro do Norte

Foto: Reprodução/ Freepik

Em 30/11/2022 às 16:40

Após atuação do Ministério Público do Ceará (MPCE), o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), que determinou a instalação, em até 180 dias, de uma delegacia especializada em atendimento de adolescentes em conflito com a lei em Juazeiro do Norte. Caso descumpra a decisão, o Estado do Ceará terá que pagar multa diária de R$ 1 mil.

“Não existe espaço para separar agressor e vítima. Os adolescentes e criminosos ficam na sala de espera da recepção e são colocados num banco, localizado no corredor próximo. Ficam no mesmo ambiente de espera. Esta situação é inaceitável”, destaca o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, que ressalta a inexistência de equipe técnica interprofissional para atendimento de adolescentes em conflito com a lei assim que estes chegam ao recinto policial.

Para Félix da Silva, a decisão pela criação da delegacia não é uma vitória do Ministério Público (MP), mas sim de toda a população de Juazeiro do Norte. “Não podemos permitir que os adolescentes em conflito com a lei fiquem em ambiente impróprio, o que pode trazer danos irreparáveis à sua formação”, finalizou o membro do MPCE.

Por Rogério Brito

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