MP se posiciona a favor da anulação da eleição para presidência da Câmara de Juazeiro do Norte
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| Foto: Reprodução |
O pedido liminar foi protocolado por um conjunto de vereadores da cidade e que defendem que um ato ilegal marcou o procedimento que definiu o novo comandante da Câmara local. Entre os legisladores que assinam o pedido liminar de anulação estão Darlan Lobo (PTB), Rafael Cearense (PODE), Janu (Republicanos), Beto Primo (PSDB), Rosane Macedo (Cidadania) e Lunga (PSB).
Segundo a argumentação do MPCE, o Regime Interno da Casa Legislativa teria sido desobedecido, já que a eleição não foi previamente comunicada aos parlamentares. No documento, o Ministério Público observa que a eleição deve ocorrer em data e horário definidas pelo presidente em exercício ou através de decisão tomada em plenário. O órgão reitera, também, que esses procedimentos são fundamentais ao princípio de transparência e publicidade, consagrados na Constituição Brasileira.
Cabe salientar que no texto elaborado pela Ministério Público aponta que há um prazo de 72 horas para que as candidaturas sejam registradas na secretaria da Câmara, o que também teria sido desobedecido.
"Assim, no caso dos autos, resta evidente que, da forma como se deu, a eleição para Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, houve violação ao art. 39, §5º, da Lei Orgânica Municipal e às disposições legais regimentais que estabelecem a forma e o rito do procedimento da eleição, notadamente quando não houve prévia designação de data e hora, nem foi observado o prazo de até 72 horas, antes da realização da eleição, para que os vereadores interessados protocolassem na Secretaria da Câmara Municipal o pedido de registro de chapa”, elabora o MPCE, que finaliza recomendando que uma nova eleição seja realizada, a fim de definir quem ficará no comando do legislativo juazeirense no biênio 2023-2024.
até o momento Capitão Vieira Neto não se manifestou sobre a decisão do Ministério Público cearense.
Por Paulo Junior
Miséria.com.br
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