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MPCE estabelece que a Prefeitura de Juazeiro do Norte implante sistema para redução filas na marcação de consultas e exames

Foto: Alê Cardoso / Ascom Juazeiro do Norte

No último dia 14 de agosto, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Juazeiro do Norte para que seja implantado um sistema digital que facilite a marcação de consultas e exames de saúde da população. O acordo foi estabelecido visto uma apuração realizada pelo MP em que foi identificado elevado número de pessoas nas filas da Central de Marcação de Consultas.

De acordo com o Ministério Público, a Prefeitura vai descentralizar a marcação de exames e consultas, de maneira que as Unidades Básicas de Saúde (UBS) de cada bairro sejam responsáveis pelos procedimentos. Além disso, o município irá dispor do sistema digital e da formação para os profissionais durante o período de teste .

Ainda segundo o MP, o sistema deve ser inaugurado 90 dias após o início do testes, e que durante o período de formação dos servidores as UBS devem manter o atendimento. Caso a Prefeitura não cumpra as cláusulas, será cobrado uma multa no valor de R$ 1.000,00 por dia, que será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).

 

 

 

Por Redação
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