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O presidente estadunidense havia evocado a legislação no dia 15 de abril, alegando a invasão de gangue venezuelana "Tren de Aragua". As informações são do g1.
A lei, datada do século XVIII, permite prender e deportar estrangeiros sem passar por processos legais em situações de guerra ou de invasão dos EUA por outro país. A última vez que ela foi utilizada foi durante a Segunda Guerra Mundial.
A Suprema Corte havia autorizado o uso desta legislação para a deportação de membros da gangue. Contudo, deveria haver limites nas deportações e com a obrigatoriedade de haver revisão judicial.
O Governo Trump deveria, segundo a Justiça, notificar os venezuelanos que eles estavam sujeitos a remoção baseado nessa lei, com um prazo razoável para que fosse feita a revisão judicial.
Agora, uma semana depois, a Corte entende que o Governo Trump desobedeceu à Justiça e proibiu, temporariamente, a deportação de imigrantes venezuelanos.
“O governo está instruído a não remover nenhum membro do grupo provisório de detidos dos Estados Unidos até nova ordem desta Corte”, disse a breve decisão, que não foi assinada.
Desobediência a Justiça
A decisão da Suprema Corte acontece depois do governo dos EUA desobedecer determinação judicial.
A Justiça estadunidense havia bloqueado o uso da legislação após a entidade União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) ter alegado que a lei só poderia ser aplicada em casos de guerra ou invasão.
A decisão do juiz James Boasberg, do Tribunal Distrital Federal em Washington, não impediu a decolagem de dois voos de deportação de venezuelanos para El Salvador — país que concordou em receber os prisioneiros.
Advogados do Departamento de Justiça dos EUA disseram que a determinação verbal do juiz — dada duas horas antes da decolagem — não era suficiente para impedir os voos. Quando a decisão escrita foi emitida, os aviões haviam deixado o espaço aéreo dos EUA.
Além de desafiar a Justiça, Trump ainda pediu o impeachment do juiz responsável pelo bloqueio e disse que ele era um "agitador" e "lunático da esquerda radical".
O presidente da Suprema Corte, John Roberts, repreendeu Trump pelas declarações.
Presidente de El Salvador, Nayib Bukele publicou uma captura de tela nas redes sociais sobre a ordem do juiz Boasberg e escreveu: "Ops... Tarde demais."
Os venezuelanos foram levados para o Centro de Confinamento do Terrorismo (Cecot), a mega prisão de segurança máxima com capacidade para 40 mil pessoas.
A Justiça Federal deve avaliar se o governo descumpriu a decisão judicial ao não mandar os aviões voltarem aos EUA.
Além do bloqueio judicial, que não permite ao Governo Trump continuar usando a legislação, familiares dos deportados afirmam que não há qualquer ligação entre os venezuelanos removidos e a gangue "Tren de Aragua".
Críticas ao Governo Trump
Juristas tem criticado a medida e destacado que o uso da "Lei de Inimigos Estrangeiros" está sendo usada por Trump para acelerar as deportações, ao privar os imigrantes de direitos
"É ilegal usar essa lei em tempos de paz, na ausência de uma invasão por uma potência estrangeira, o que não temos", disse Ilya Somin, professor de direito da Universidade George Mason, em meio à expectativa de que a proclamação fosse assinada pelo presidente.
No documento, o governo diz que "todos os cidadãos venezuelanos com 14 anos de idade ou mais" podem ser "apreendidos, contidos, segurados e removidos como Inimigos Estrangeiros".
Como Trump tentou caracterizar os imigrantes sem documentos como criminosos - muitas vezes com alegações falsas -, o temor é que a lei possa ser usada para expulsar pessoas inocentes. Os imigrantes não teriam audiências de asilo. E o governo não teria que provar que eles são criminosos em tribunal.
Por Diário do nordeste
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